Sistema Educacenso - Seção especial nas Perguntas Frequentes (FAQ) do Censo Escolar da Educação Básica, com informações detalhadas sobre matrículas de tempo integral

COMUNICADO SDG nº 60/2024

O Tribunal de Contas do Estado, com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993, e bem assim em seu Regimento Interno, ALERTA os Municípios e agentes públicos que o Ministério da Educação (MEC) elaborou uma seção especial nas Perguntas Frequentes (FAQ) do Censo Escolar da Educação Básica, com informações detalhadas sobre matrículas de tempo integral. Esta página tem como objetivo esclarecer dúvidas das redes de ensino sobre a correta inclusão dos dados no Sistema Educacenso, surgidas durante o primeiro ciclo de implementação do Programa Escola em Tempo Integral.

O período para preenchimento dos dados se encerrará em 16 de outubro. Até essa data, as secretarias de educação poderão conferir, confirmar e retificar as informações declaradas ao Censo Escolar 2024. É importante que os dados reflitam as matrículas existentes até 29 de maio deste ano, data de referência desta edição da pesquisa.

As respostas do FAQ foram elaboradas por equipes técnicas do MEC, por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

A correta declaração das matrículas em tempo integral é essencial para o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), garantindo o recebimento dos recursos correspondentes a essas matrículas no exercício seguinte. A página do FAQ: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/censo-escolar traz informações sobre o que são atividades complementares, quais atividades escolares realizadas fora da escola podem ser registradas no Censo Escolar, e como deve ser informado o horário de funcionamento das turmas no Educacenso, entre  outras.

SDG., em 09 de outubro de 2024.

GERMANO FRAGA LIMA

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL